por Marcelo Wagner | out 15, 2020 | Tratamento de Dados Pessoais, Uncategorized
Se passar por outra pessoa na internet é crime de Falsidade Ideológica e o usuário pode pegar até cinco anos de reclusão, mesmo que não haja o intuito de prejudicar quem teve o nome utilizado. Além disso, o perfil criado com a finalidade de obter vantagem ilícita,...
por Marcelo Wagner | out 15, 2020 | Tratamento de Dados Pessoais, Uncategorized
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Mensagem de veto Vigência Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência O PRESIDENTE DA...
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