por Marcelo Wagner | out 15, 2020 | Tratamento de Dados Pessoais, Uncategorized
Se passar por outra pessoa na internet é crime de Falsidade Ideológica e o usuário pode pegar até cinco anos de reclusão, mesmo que não haja o intuito de prejudicar quem teve o nome utilizado. Além disso, o perfil criado com a finalidade de obter vantagem ilícita,...
por Marcelo Wagner | out 15, 2020 | Tratamento de Dados Pessoais
Jornal Oficial da União Europeia L 119/1 REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga...
por Marcelo Wagner | out 15, 2020 | Tratamento de Dados Pessoais, Uncategorized
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Mensagem de veto Vigência Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência O PRESIDENTE DA...
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